PROJETO DE LEI Nº 46/2025 proposto por Juca Viana é aprovado pela Câmara Municipal, que dispões de no âmbito do Município de Garanhuns, o dia 24 de abril como o “Dia Municipal da Luta da Comunidade Surda pelo Uso da Língua de Sinais e por uma Educação Bilíngue”

                                                                                                                                     

O Vereador Juca Viana tece mais um projeto de Lei de nº 46/2025 onde no âmbito do Município de Garanhuns, o dia 24 de abril como o “Dia Municipal da Luta da Comunidade Surda pelo Uso da Língua de Sinais e por uma Educação Bilíngue”, aprovado pelos vereadores.

O dia ora instituído tem como objetivo:

I – Valorizar e reconhecer a luta histórica das pessoas surdas pelo direito ao uso da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS;

II – Promover a reflexão sobre a educação bilíngue para surdos, respeitando suas especificidades linguísticas e culturais;

III – Incentivar ações que fortaleçam a inclusão e o protagonismo da comunidade surda no âmbito educacional e social;

IV – Estimular a formação continuada de profissionais da educação quanto ao atendimento às necessidades dos estudantes surdos.

 A partir da aprovação desta Lei, a Rede Municipal de Educação de Garanhuns deverá promover, em todas as suas unidades escolares, atividades alusivas à data, tais como:

I – Palestras, rodas de conversa e seminários com educadores, especialistas, estudantes surdos e suas famílias;

II – Apresentações culturais com participação da comunidade surda;

III – Exposições, atividades lúdicas, oficinas de Libras e demais ações educativas voltadas à valorização da cultura surda.

O projeto segue para o executivo para sancionar e transformar em lei.