Por Carlos Eugênio
O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) julgou ilegais as contratações realizadas pelo município de Bom Conselho, no exercício de 2020. A medida foi tomada devido à ausência de demonstração da fundamentação fática e de seleção pública simplificada. Apesar disso, as irregularidades não foram consideradas graves, visto que a quantidade de contratados não era significativa.
Diante da situação, foi aplicado multa no valor correspondente a 5% do limite legal vigente ao Ex-prefeito e atual Deputado Estadual, Danillo Godoy (PSB), em razão das irregularidades. A multa deverá ser recolhida no prazo de 15 dias.
Além disso, o Tribunal determinou que o atual Prefeito, João Lucas (PSB), adote as medidas necessárias para regularizar a situação, sob pena de aplicação da multa. Dentre as providências estão: a realização de levantamento das necessidades de pessoal da Prefeitura, com intuito de realizar um novo Concurso Público e a realização de seleção simplificada para a escolha dos profissionais a serem contratados. O último Concurso realizado em Bom Conselho aconteceu no ano passado, quando foram ofertadas 368 vagas.
GARANHUNS – Enquanto isso o Tribunal de Contas segue atuando de forma “tímida” em Garanhuns no tocante à contratação de pessoal. O último Concurso realizado no Município é datado de 2015 e depois de praticar contratações meramente por indicação política nos anos de 2021 e 2022, sem qualquer tipo de Seleção, o Prefeito Sivaldo Albino (PSB) decidiu apostar na terceirização para seguir sem realizar um Certame Público.
Foram contratadas as empresas Agência Brasileira de Desenvolvimento Econômico e Social dos Municípios (ABDESM), na Educação, e o Instituto Diva Alves do Brasil (IDAB), na Saúde. A medida, apesar de legal, foi classificada pela vereadora Fany Bernal como “uma manobra para burlar o Concurso Público”.
A ABDESM, inclusive, segue sem pagar os salários de alguns terceirizados que prestaram serviços no último mês de fevereiro, completando hoje, dia 4, vinte e oito dias de atraso. Vale registrar que os salários de março devem ser pagos pela Agência, a partir do próximo dia 11. (
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