O Projeto de Lei (PL) 858/2023 determina que o mês de setembro deve ser um marco para realização de ações de conscientização, orientação e acesso à laqueadura tubária, visando atender mulheres que estejam dentro dos pré-requisitos da legislação em vigor para a realização do procedimento. Esta semana o PL foi aprovado por unanimidade na Comissão de Administração e Comissão de Constituição, Legislação e Justiça por unanimidade. Agora o Projeto seguirá para votação na Comissão de Educação e em seguida para votação no plenário.
Ainda de acordo com o PL 858, a Secretaria Estadual de Saúde será responsável por coordenar as ações do mês da Laqueadura, em parceria com os municípios, entidades médicas, organizações não governamentais e demais instituições envolvidas com a temática. Devem ser promovidas palestras, seminários, workshops, distribuição de materiais informativos, orientação médica e demais atividades que visem fornecer informações precisas sobre a laqueadura tubária e seus requisitos legais.
“A laqueadura tubária é um método contraceptivo permanente e seguro, amplamente utilizado por mulheres que desejam exercer o direito ao planejamento familiar, mas ainda existem desafios em relação à informação adequada sobre o procedimento, acesso aos serviços de saúde especializados e o cumprimento dos requisitos legais”, explicou o deputado.
Coronel Alberto Feitosa é também autor da Lei que dá direito a toda mulher , independente de idade, a ter um acompanhante em qualquer procedimento médico, desde consultas, exames a cirurgias. “O mês da Laqueadura proporcionará um ambiente propício para a disseminação de informações sobre o tema, promovendo a conscientização da população em geral e, principalmente, das mulheres que desejam optar por esse método. Esse é um direito da mulher que deve ser respeitado e informado”, ressaltou Feitosa.
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