Durante a Reunião Ordinária da casa Raimundo de Moraes, na última quarta-feira, o Vereador Juca Viana teve seu requerimento aprovado por unanimidade pelos vereadores ali presente, onde solicitou ao Prefeito Sivaldo Albino para que que adote as medidas legais para implantar uma parceria entre a prefeitura municipal e a caixa econômica federal para a aquisição da primeira casa própria para o servidor publico municipal.
O Vereador Juca defendeu o seu requerimento dizendo que ele tem por objetivo solicitar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que adote as medidas legais para implementar uma parceria entre a prefeitura municipal e a caixa econômica federal para a aquisição da primeira casa própria para o servidor publico municipal.
Assegurado pela Constituição Federal de 1988, o direito à moradia é uma competência comum da União, dos estados e dos municípios. A eles, conforme aponta o texto constitucional, cabe “promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico”.
Sendo assim, o presente requerimento visa contribuir com a superação das enormes dificuldades enfrentadas pelos servidores municipais no que tange ao acesso à uma moradia segura e de qualidade, com objetivo de reduzir as dificuldades habitacionais enfrentadas por estes, garantindo o direito básico a moradia de qualidade, e a melhoria de vida dos servidores, no intuito de valorizá-los na nobre missão que desempenham, significando um importante passo para garantir um serviço de qualidade, melhorando sua atuação profissional, potencializando o desempenho publico, e promovendo o desenvolvimento do município.
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