O Prefeito de Garanhuns, Sivaldo Albino (PSB), encaminhou à Câmara de Vereadores, em regime de urgência urgentíssima, o Projeto de Lei nº 040/2025, que institui o Programa de Estímulo à Arrecadação para a Reforma Tributária (PEART) no âmbito do Município. A proposta tem como objetivo fortalecer a administração tributária local e preparar Garanhuns para as mudanças trazidas pela Reforma Tributária Nacional.
De acordo com a mensagem enviada ao Legislativo, o PEART será um instrumento estratégico voltado à elevação da receita própria do Município e à modernização da Gestão Fiscal.
O Projeto busca adequar Garanhuns às novas regras estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela Lei Complementar nº 214/2025, que criaram o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo que substituirá o ISS e o ICMS a partir de 2029, com um período de transição que se estenderá até 2077.
Durante essa transição, a repartição das receitas do IBS entre Estados e Municípios levará em conta a média da arrecadação do ISS e da cota-parte do ICMS entre os anos de 2019 e 2026. Por isso, segundo a Mensagem encaminhada ao Legislativo, é essencial que os Municípios adotem medidas imediatas para incrementar a arrecadação e evitar perdas futuras de receita.
Entre as ações previstas pelo PEART está a criação do Plano de Regularização do ISSQN (PRISS), um mecanismo excepcional e temporário voltado à regularização de débitos do Imposto Sobre Serviços. O Plano permitirá o pagamento à vista ou parcelado de dívidas, com descontos progressivos sobre juros e multas, válidos até 13 de fevereiro de 2026, podendo ser prorrogado, por decreto, até o fim de 2026.
O documento também destaca experiências positivas de outras cidades, como Recife e Olinda, que implementaram Programas semelhantes com resultados expressivos.
O Projeto de Lei deverá ser votado pelos Vereadores nessa quarta-feira, dia 22.
Nenhum comentário:
Postar um comentário