Blog do Augusto Cesar: PREFEITO ASSINA NOVO DECRETO RELACIONADO AO FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS

quarta-feira, 31 de março de 2021

PREFEITO ASSINA NOVO DECRETO RELACIONADO AO FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS

Prefeito Sivaldo Albino divulgou, no final da tarde de hoje, um decreto estabelecendo como funcionarão as atividades econômicas em Garanhuns a partir de amanhã, primeiro de abril de 2021.

Segue a íntegra do documento assinado pelo governante municipal:

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelas Constituições Federal e Estadual, bem como da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde – OMS classificou, em 11 de março de 2020, a doença causada pelo Novo Coronavírus – denominado SARS-CoV-2 – como uma pandemia;

CONSIDERANDO que, no mundo, até a data de 30.03.2021, já existem 127.349.683 casos confirmados de COVID-19 e 2.787.628 óbitos (Fonte: OMS. Dados Atualizados até 30.03.2021, disponível em https://covid19.who.int/table?tableDay=yesterday), ao passo que, no Brasil, já são 12.573.615 casos confirmados e 313.866 óbitos (Fonte: Ministério da saúde. Dados atualizados até 30.03.2021, disponível em https://covid.saude.gov.br/), sendo que, no Estado de Pernambuco, até a data de 30.03.2021, esse número já atinge 346.800 casos confirmados e 12.118 óbitos (Fonte SEVS/CIEVS-PE. Dados atualizados até 30.03.2021);

CONSIDERANDO que no Município de Garanhuns, até o dia 30.03.2021, foram confirmados 7.787 casos e 136 óbitos, o que evidencia um grave problema de saúde pública

CONSIDERANDO, ainda, que o Município de Garanhuns, até o dia 30.03.2021, dispõe de 40 (quarenta) leitos clínicos, sendo 22 (vinte e dois) destes na Unidade de Tratamento COVID-19 e outros 18 (dezoito) na Unidade COVID-19 Palmira Sales, e, atualmente, 67% (sessenta e sete por cento) dos leitos de UTI na Unidade de Tratamento COVID-19 encontram-se ocupados;

CONSIDERANDO que, até o momento, não existem tratamentos e/ou medicamentos específicos para a doença, sendo as únicas medidas cientificamente comprovadas e recomendadas pela OMS para prevenção ao contágio, a saber: o uso de máscara, o distanciamento social, a higienização com álcool e a vacinação;

CONSIDERANDO os efeitos jurídicos do Decreto Municipal n° 001, de 01 de janeiro de 2021 (D.O.M. 05.01.2021), que manteve o Estado de Calamidade Pública, no âmbito municipal, até 30.06.2021, que, em, seguida, foi reconhecido e prorrogado pela Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (ALEPE) por mais 180 (cento e oitenta) dias, mediante a publicação do Decreto Legislativo n° 196, de 14 de janeiro de 2021 (D.O.E. 15.01.2021);

CONSIDERANDO a prorrogação – por um período de 180 (cento e oitenta) dias – do Estado de Calamidade Pública em razão do Desastre de Doenças Infecciosas Virais (COBRADE 1.5.1.1.0) nos Municípios do Estado de Pernambuco, em razão da publicação do Decreto Estadual n° 50.434, de 15 de março de 2021 (D.O.E. 16.03.2021);

CONSIDERANDO, também, a vigência do Decreto Estadual n° 50.470, de 26 de março de 2021 (D.O.E. 26.03.2021), que prorrogou, até 31 de março de 2021, as medidas restritivas às atividades sociais e econômicas previstas no Decreto nº 50.433, de 15 de março de 2021, em face da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, e estabelece o retorno gradual dessas atividades, a partir de 1º de abril de 2021;

CONSIDERANDO, ainda, os efeitos jurídicos do Decreto Estadual n° 50.485, de 30 de março de 2021 (D.O.E. 31.03.2021), que alterou o Decreto nº 50.470, de 26 de março de 2021, que prorroga, até 31 de março de 2021, as medidas restritivas às atividades sociais e econômicas previstas no Decreto nº 50.433, de 15 de março de 2021, em face da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, e estabelece o retorno gradual dessas atividades, a partir de 1º de abril de 2021;

DECRETA:

Art. 1º. Ficam ratificados, neste ato, os efeitos jurídicos do Decreto Estadual n° 50.470, de 26 de março de 2021 (D.O.E. 26.03.2021) e do Decreto Estadual n° 50.485, de 30 de março de 2021 (D.O.E. 31.03.2021), e sua aplicabilidade no âmbito do Município de Garanhuns será efetivada à luz do Princípio da Supremacia do Interesse Público, previsto no art. 6°, inc. XI, da Lei Ordinária Municipal n° 3.970, de 24 de dezembro de 2013, no que tange à preservação da vida e da saúde humana.

Art. 2º. Enquanto perdurar a vigência dos Decretos Estaduais mencionados no artigo anterior, fica vedado o consumo de qualquer tipo de alimento ou bebida, assim como a comercialização de bebida alcoólica, nos logradouros onde são realizadas as Feiras Livres, no âmbito do Município de Garanhuns.

§ 1° - Para fins de evitar o risco de proliferação e contágio do vírus, só será permitida a circulação de pessoas nos logradouros onde são realizadas as Feiras Livres que estiverem usando máscara de proteção, conforme orientações divulgadas pelas autoridades competentes.

§ 2° - Nos logradouros onde são realizadas as Feiras Livres, no âmbito do Município de Garanhuns, apenas será permitida a comercialização dos seguintes produtos:

I – Frutas em geral;

II – Verduras em geral;

III – Carnes de boi, porco, aves, peixes, e frios em geral;

IV – Tubérculos, a exemplo da batata inglesa, rabanete, inhame, etc.;

V – Cereais em geral;

VI – Laticínios em geral;

VII – Ovos e;

VIII – Produtos de limpeza em geral.

§ 3° - Fica estabelecido que as feiras livres encerrarão as suas atividades em até, no máximo, as 13h00min do seu dia de realização, quando então não mais será permitido o ingresso de pessoas nos corredores de acesso, devidamente sinalizados pela Guarda Municipal de Garanhuns.

Art. 3º. Os usuários e trabalhadores do serviço municipal de transporte público coletivo de passageiros deverão usar máscara de proteção facial, sob pena de infração às normas da Lei Ordinária Municipal n° 3.930/2013 (Código Sanitário Municipal), e a empresa concessionária do serviço público deverá cumprir as seguintes diretrizes para o transporte de passageiros:

I – para os ônibus de pequeno porte/microônibus será permitido o transporte de até 10 (dez) passageiros em pé;

II – para os ônibus de médio e/ou grande porte será permitido, no máximo, o transporte de até 15 (quinze) passageiros em pé.

§ 1° - Para fins do disposto no caput e nos incisos deste artigo, incumbe à Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes de Garanhuns (AMSTT) fiscalizar o cumprimento por parte das empresas concessionárias do serviço de transporte público municipal.

§ 2° - Constatado o descumprimento do aludido no caput e nos incisos deste artigo, lavrar-se-á o respectivo termo e, ato contínuo, o fato será comunicado ao Dirigente das Ações de Vigilância Sanitária, oportunidade em que será lavrado o auto de infração e instaurado o competente processo administrativo sanitário, conferindo aos envolvidos as garantias do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, sem prejuízo da apuração da responsabilidade penal do motorista e do infrator pela inobservância da regra.

§ 3° - Sem prejuízo do disposto nos §§ 1° e 2°, será apurada a responsabilidade por infração à legislação sanitária da empresa concessionária do serviço de transporte público municipal, consoante dispõe os arts. 51, incs. XXXIV, XXXVI e XXXVII, 52 e 53, da Lei Ordinária Municipal n° 3.930/2013 (Código Sanitário Municipal).

Art. 4º. Fica estabelecido, no âmbito do Município de Garanhuns, os horários e dias de funcionamento das atividades econômicas listadas a seguir, em observância ao que dispõe o art. 1°, do Decreto Estadual n° 50.485, de 30 de março de 2021 (D.O.E. 31.03.2021):

I – empresas que tem como objeto a comercialização de material de construção, serraria, estivas em geral, lojas de autopeças e motopeças, tintas e insumos para pintura, ou ferro e ferragens:

a) Segunda a Sexta-Feira - início a partir das 07h00min e encerramento às 17h00min;