A Vereadora Darliane de Natalício solicitou ao Prefeito, através da Secretaria Competente, para que realize estudo para implantação do Programa de Regularização Fundiária. A vereadora esta respaldada na Lei Federal nº 13.465 de 11 de julho de 2017 e o Decreto Federal nº 9.310, de 2018, a qual abrange as medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais, e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e a titulação dos seus ocupantes.
a Justificativa da Vereador Darliane de Natalício é que, pela necessidade que seja feito esse estudo pois essa ação trará benefícios aos moradores, que poderão registrar e regularizar a situação em cartório, trazendo assim mais dignidade e segurança para as famílias que vivem em imóveis irregulares.
Nenhum comentário:
Postar um comentário