sexta-feira, 19 de maio de 2023

Ministro Barroso manda Câmara se explicar sobre PEC da anistia

 


 (Foto: Nelson Jr./SCO/STF)
Foto: Nelson Jr./SCO/STF
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu prazo de dez dias para que a Câmara dos Deputados explique a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/23 — que concede anistia a partidos políticos que não tenham cumprido as cotas obrigatórias de candidaturas femininas e de negros nas eleições de 2022. O magistrado atendeu um pedido protocolado pela deputada Sâmia Bomfim (PSol-SP).

De acordo com a ação da parlamentar, a medida que está em discussão é inconstitucional, pois se trata de violação de direitos e garantias individuais. A deputada pede que o andamento da proposta no parlamento seja suspenso até que o Supremo analise o caso.

Sâmia Bomfim afirma que o texto da proposta viola a “isonomia política de gênero e racial, em sua dimensão material e como direito ao reconhecimento”. De acordo com a proposta dos políticos, ficam livres de multas e outras punições as legendas que não cumpriram as cotas mínimas tanto na próxima eleição municipal, em 2024, quanto dos pleitos que já foram realizados. 

A proposição já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Após a resposta, ou se o parlamento não se manifestar, o ministro Luís Roberto Barroso deve decidir sobre o andamento da PEC da Anistia.

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