O Município de Garanhuns vem, por meio de nota, esclarecer sobre o contrato de prestação de serviços nº 02/2021, celebrado com a empresa Barros Advogados Associados, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 19.877.816/0001-26. A contratação foi motivada para suprir demanda específica no que se refere à situação de irregularidade fiscal do município.
Assim sendo, o aludido contrato tem como objeto a adoção de procedimentos extrajudiciais e judiciais para regularização de pendências lançadas em desfavor do Município de Garanhuns no CADIN, SIGPC, SIOPE, SIOPS, SICONV, SIAFI, SICONFI e PLATAFORMA BRASIL; resolução também de irregularidades perante a Receita Federal do Brasil e Procuradoria da Fazenda Nacional; para fins de emissão de certidão positiva de débitos ou certidão positiva de débitos com efeito de negativa; desbloqueio de verbas públicas retidas por atos da União ou do Estado de Pernambuco, através de procedimentos judiciais e extrajudiciais; assim como resolução de pendências existentes perante a FUNASA – Fundação Nacional de Saúde, FNDE – Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação, Caixa Econômica Federal, Ministérios, Autarquias e Fundações Federais, visando a obtenção de regularidade e recebimento de recursos em favor do Município de Garanhuns.
Diante da delicada situação administrativa encontrada, proveniente da gestão anterior, se fez necessário a contratação de um serviço especializado de assessoria jurídica. O escritório contratado possui notória e reconhecida capacidade de ordem técnica para prestação dos serviços.
Denota-se que foram respeitados, na aludida contratação dos serviços, os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade da administração pública. O Município ainda destaca que todo o processo de contratação foi gestado pela Comissão Permanente de Licitação (CPL), atendendo aos requisitos legais exigidos, ficando pactuado entre as partes o pagamento mensal de R$6.000,00, totalizando um valor global anual de R$72.000,00.
Prefeitura Municipal de Garanhuns
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