O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) emitiu Nota Técnica da Auditoria nº 15699, referente ao Processo TC nº 22100508-0, que trata da prestação de contas do Exercício de 2021, da Prefeitura de Garanhuns, e que aponta irregularidades cujos valores somados ultrapassam, segundo o Órgão, mais de R$ 4 Milhões de reais (R$ 4.018.208,08).
O Nota emitida pela Inspetoria Regional de Arcoverde no último dia 20 de setembro, e que tem como relator das contas o conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, apontou uma série de irregularidades referentes a Gestão do Prefeito Sivaldo Albino (PSB).
* DENTRE AS IRREGULARIDADES APONTADAS NO RELATÓRIO DE AUDITORIA, ESTÃO:
– Pagamento de despesas com locação de veículos sem comprovação da efetiva prestação dos serviços, no valor de R$ 1.860.200,74 (sem apresentação dos CRLVs, nem contratos de sublocação dos veículos).
– Abastecimento irregular de veículos não pertencentes à frota de veículos locados no valor de R$ 705.872,35 (sem apresentação de CLRV ou contrato de sublocação).
– Indevida liquidação/pagamento de despesa inscrita em “restos a pagar processados” e utilização de recursos de “restos a pagar processados” cancelados no próprio exercício 2021 como superávit para abertura de crédito especial no valor de R$ 58.496,13.
– Despesa indevida por desvio de finalidade e pagamento por produto defeituoso (Tablets para Alunos da Rede Municipal de Ensino) sem acionar notificação para reparo e/ou substituição no valor de R$ 115.620,00.
– Despesa indevida por transferência de recursos em valor maior do que o efetivamente aplicado na execução de Termo de Colaboração no valor de R$ 882.224,18.
– Irregularidade no pagamento de vantagens a servidores aposentados com uso de recursos do FUNDEB.
– Irregularidades na formalização de processos de dispensa de licitação para locação de veículos.
– Repasse a menor das contribuições previdenciárias “suplementar” para o RPPS, no valor de R$ 395.794,68.
– Repasses em atraso de contribuições previdenciárias para o RPPS acarretando pagamento de multas e juros.
O relatório assinado pelo Analista de Controle Externo, do TCE-PE, Tiago de Barros Correia Máximo conclui que os documentos apresentados e os argumentos da defesa, com exceção daquelas apontadas pelo então Controlador Geral do Município, em 2021, e pelo Procurador Geral do Município no tocante ao “pagamento de despesas com serviços advocatícios sem prova da efetiva execução do objeto”, foram insuficientes para afastar as irregularidades apontadas. O relatório deverá ser apreciado pelos Conselheiros do TCE-PE, podendo acarretar, na rejeição das contas do Prefeito Sivaldo Albino (PSB), referentes ao exercício financeiro de 2021. Para baixar a Nota Técnica do Processo TC nº 22100508-0 na íntegra clique AQUI.
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| Prefeito de Garanhuns Sivaldo Albino - Foto Internet |
O Prefeito de Garanhuns, fica anunciando obras e mais obras, tentando tirar o foco das irregularidades constatada e comprovada através de documentação pelo TCE. O povo merece respeito e merece uma explicação por parte da administração ou de um porta voz, como a SECOM - Secretária de Comunicação.
Inelegibilidade - Depois de constatada as irregularidades e comprovadas, as contas de 2021, deverá ser rejeitada pelas irregularidades encontrada, faltando ainda ter o parecer da Câmara dos Vereadores, onde o Prefeito tem maioria absoluta, e pode seguir a linha de aprovar as contas do ano de 2021. Mais se as contas do seu antecessor, Ex-prefeito Izaías Régis, teve as contas aprovadas mais com ressalvas e os nobres vereadores da bancada governista reprovou. Vamos ver se com as contas rejeitadas pelo TCE, se os vereadores vão manter a ética e rejeitar as contas do Prefeito de 2021, o tornando assim inelegível e se abriria o processo de cassação do seu mandato.
O povo esta de olho, com a palavra o Sr. Prefeito para dar sua versão.
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