Por Carlos Eugênio
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) decidiu, nesta terça-feira, dia 23, manter o pagamento do auxílio-alimentação ao Prefeito, Vice-prefeito e aos Secretários Municipais de Garanhuns.
O julgamento seguiu o voto do relator, conselheiro Carlos Neves, que rejeitou o pedido de reconsideração apresentado pelo Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE). Os conselheiros Rodrigo Novaes e Eduardo Porto acompanharam o voto do relator, confirmando o resultado.
Neves destacou que já há decisão judicial do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), em agravo de instrumento, restabelecendo o benefício, o que fundamentou a manutenção do pagamento pelo TCE.
Com a decisão, o Auxílio-Alimentação de R$ 5 mil para o Prefeito e R$ 2,5 mil para os demais Agentes Públicos, continua garantido e abre precedente para que outros Prefeitos do Estado possam adotar o benefício em seus Municípios.
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