O Prefeito de Garanhuns, Sivaldo Albino (PSB), decidiu não recorrer da medida cautelar instituída pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) que determinou a redução do orçamento previsto para a realização do Encantos do Natal 2025. O processo transitou em julgado no último sábado, dia 20, encerrando a possibilidade de recursos.
Com a decisão do Prefeito Garanhuense, o valor que inicialmente seria de R$ 7.625.000,00 foi limitado a R$ 6.000.000,00, o mesmo montante aplicado na edição do ano passado. A medida representa redução de 21% do valor proposto pela Prefeitura e aprovado pela Câmara de Garanhuns.
O Encantos do Natal é executado por meio de convênio com a Associação da Casa do Artesão de Garanhuns, organização não governamental que, segundo o Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO-PE), apresentou irregularidades em anos anteriores.
DENÚNCIA DO MPCO-PE - A medida cautelar foi solicitada pelo procurador Cristiano Pimentel, após o MPCO-PE identificar indícios de sobrepreço e falhas de transparência na aplicação de recursos destinados ao evento.
De acordo com a representação apresentada ao TCE, nos anos de 2023 e 2024 foram constatadas despesas superfaturadas, somando R$ 886.070,30. Além disso, o Órgão apontou crescimento injustificado no valor do convênio, que passou de R$ 1,6 milhão, em 2020, para R$ 7,6 milhões em 2025.
Em um dos casos citados, a mesma Empresa forneceu determinado produto para outro Município por quase metade do valor cobrado em Garanhuns, evidenciando a falta de critérios na compra de materiais.
Durante julgamento na Primeira Câmara do TCE, realizado em 2 de setembro, os conselheiros reconheceram a gravidade das denúncias. Contudo, optaram por não suspender totalmente o Convênio, considerando a relevância econômica e social do evento para o Município.
O Tribunal determinou que a Prefeitura se limite ao valor aplicado em 2024, de R$ 6 milhões, e estabeleceu medidas de controle rigorosas, como: prestação de contas quinzenal; monitoramento em tempo real dos gastos; comprovação de que os preços estão de acordo com o mercado.
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