O VEREADOR JUCA VIANA SOLICITA REQUERIMENTO PARA QUE SEJA IMPLANTADO EM NOSSO MUNICÍPIO O 2º CONSELHO TUTELAR

O Vereador Juca Viana solicitou e teve seu requerimento aprovado na 5º reunião Ordinária da Casa Raimundo de Moraes, atendendo a sua reivindicação, para que fosse implantado um 2º Conselho Tutelar aqui no Munícipio, e justifica o seu requerimento.

Considerando que já existe nesse município um Conselho Tutelar, o qual funciona com apenas uma equipe, com cinco integrantes, número ainda insuficiente para atender toda a população, a qual está estimada, conforme dados do IBGE/2020, em 140.577 habitantes. Onde, cerca de 35% dessa população é composta por criança e adolescentes.

Considerando a extensão territorial, o crescimento populacional e a complexidade

dos problemas sociais de Garanhuns, além de que possui um número de habitantes 10 vezes maior do que a maioria dos municípios brasileiros, que cumprem o principio legal da implantação de um Conselho Tutelar para cerca de 100 mil habitantes.

Considerando a Resolução 33, de 24 de novembro de 2015, do Conselho Municipal de Direitos da criança e do adolescente de Garanhuns-COMDICA, que aprovou, por unanimidade, a criação do 2º Conselho Tutelar. Então requeremos ao chefe do Poder Municipal que envie a esta Casa, um projeto de Lei no sentido de criar o Segundo Conselho Tutelar. Alterando a Lei vigente, definindo as áreas geográficas de atuação de cada um dos conselhos, tomando por base o pressuposto da representatividade.