“Casa do Artesão não Prestava Contas e só passou a fazê-lo após Decisão Judicial”, diz Procurador ao garantir Cautelar pelo Tribunal de Contas. Prefeitura pretende repassar R$ 7,6 milhões para Encantos do Natal 2025

Por Carlos Eugênio

O Portal do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) traz a informação que a pedido da 7ª Procuradoria do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), o Órgão concedeu Medida Cautelar, por meio do conselheiro Carlos Neves, acerca da falta de transparência e do aumento expressivo dos valores destinados ao convênio firmado com a Associação da Casa do Artesão, para o projeto Encantos de Natal 2025, em Garanhuns.

Na Representação do procurador Cristiano Pimentel observa-se o sobre preço nos valores do projeto, chegando a ser 27% mais caro que o do ano anterior. Ele observou, ainda, que nos anos de 2023 e 2024 também foi observada uma majoração imprecisa, totalizando o montante de R$ 886.070,30. 

Segundo a Representação, a “Casa do Artesão não prestava contas espontaneamente e só passou a fazê-lo após decisão judicial no Processo 0000224-84.2024.8.17.2640, movido pelo MPPE. A Justiça determinou, sob pena de multa diária, que a Associação divulgasse em seu site informações completas sobre convênios e execução, atendendo à Lei nº 13.019/2014”, disse o procurador na Representação.

Ainda segundo ele, “mesmo após a decisão judicial, a Associação limitou-se a publicar documentos escaneados, sem qualquer análise ou atesto da Prefeitura sobre a execução do convênio. Não há comprovação de conferência ou aprovação das contas pelo Município. Para o MPC-PE, a prestação de contas continua incompleta, o que torna temerária a liberação de novos recursos, especialmente diante do histórico de falhas”, completou ele no documento.

Na concessão da Medida Cautelar, o conselheiro Carlos Neves não suspendeu os serviços, considerando a relevância do evento no calendário da Cidade e do Estado, mas limitou os repasses da Prefeitura de Garanhuns aos mesmos valores de 2024, citando, inclusive, falta de transparência e crescimento sem justificativa. A medida será, ainda, analisada pela Primeira Câmara do TCE-PE.

A Prefeitura de Garanhuns pretende repassar R$ 7,6 milhões neste ano, através de convênio junto a Associação da Casa do Artesão. O valor foi aprovado pela Câmara de Vereadores. Porém, após análise cautelar, o TCE-PE limitou os recursos ao mesmo valor de 2024 (R$ 6 milhões).