Superfaturamento, Devolução de Recursos Públicos e pedido de Proibição de Repasses até Decisão da Justiça são Debatidos em Garanhuns. Autora de Ação se Posiciona

Por Carlos Eeugênio

A cidadã garanhuense e presidente do PSDB Garanhuns, Rayssa Godoy Régis, que moveu uma Ação Popular na Justiça com o objetivo de reaver R$ 886.070,30, supostamente superfaturados na compra de itens natalinos durante as edições de 2023 e 2024 do evento Encantos do Natal, emitiu Nota para tratar do assunto noticiado pelo Blog do Carlos Eugênio, com exclusividade, na última segunda-feira, dia 1º.

Rayssa Godoy afirmou que a Ação Popular que moveu não tem objetivo de cancelar o Encantos do Natal, mas de garantir transparência e responsabilidade no uso de recursos públicos.

Segundo ela, o processo se baseia em relatório do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), que apontou falta de transparência e sobrepreço nos convênios com a Associação da Casa do Artesão, totalizando R$ 886 mil a mais nos anos de 2023 e 2024, com aumento de 89,6% em 2023.

Ainda de acordo com a Autora, a ação pede ressarcimento dos valores superfaturados, implementação de mecanismos de controle e prevenção de novos prejuízos. O TCE-PE reconheceu a importância do evento e limitou os repasses a R$ 6 milhões até que a Prefeitura e a Associação apresentem prestação de contas completa.

“Não somos contra o Natal de Garanhuns, e sim a favor de que o evento continue com honestidade, responsabilidade e transparência”, disse Rayssa Godoy. Confina a Nota na Íntegra no card seguinte ou no Blog do Carlos Eugênio.

Na Nota, a autora da Ação não cita o pedido de proibição temporária de novas contratações, convênios ou repasses de recursos públicos pelo Município de Garanhuns à Associação Casa do Artesão de Garanhuns até a decisão final da Justiça, que consta da Ação Popular, fato que vem gerando polêmica e, segundo ela, “interpretações equivocadas sobre a Ação Popular”, movida na Justiça.

O processo segue em análise judicial. As rés serão ou já foram notificadas para apresentar defesa.

Até o momento, nem a Prefeitura de Garanhuns, nem a Associação da Casa do Artesão se posicionaram sobre a Ação impetrada na Justiça, nem quanto a posição do Ministério Público de Contas, tampouco sobre a Medida Cautelar determinada pelo Tribunal de Contas de Pernambuco.