A vereadora Darliane de Natalício, solicitou ontem na 7º Reunião Ordinária, para que a prefeitura implantasse o Programa de Regularização Fundiária de acordo com a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 e o Decreto Federal nº 9.310, de 2018, a qual abrange as medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação dos seus ocupantes.
Segundo a justificativa da Vereadora Darliane de Natalício, tem pela necessidade que seja feito esse estudo pois essa ação trará benefícios aos moradores, que poderão registrar e regularizar a situação em cartório, trazendo assim mais dignidade e segurança para as famílias que vivem em imóveis irregulares, pontuou a Vereadora.
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