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Vereador Juca Viana apresentou requerimento e foi aprovado por unanimidade, aprovado na última Reunião Ordinária, onde ele pediu para que a participação do município de Garanhuns no Edital da Chamada Pública Nº 1/2023, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, com a apresentação de projeto municipal para o desenvolvimento de ações voltadas à prevenção à violência contra as mulheres e as meninas, no âmbito da Política Nacional de Segurança Pública.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por intermédio da Secretaria Nacional de segurança Pública, publicou, no último dia 17 de março, o Edital de Chamada Pública Nº 1/2023, para destinar R$ 8 milhões a projetos desenvolvidos pelas Guardas Civis Municipais voltados à prevenção e combate da violência contra as mulheres e meninas. A verba é proveniente do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Para serem selecionados e receberem o financiamento, os projetos precisarão contemplar ações que estejam dentro de um dos seguintes eixos temáticos: Rondas e Guardiãs Maria da Penha; Pesquisas e Diagnósticos da violência; Fortalecimento tecnológico; ações educativas e culturais com foco em prevenção à violência contra mulheres e meninas.
As propostas poderão abranger ações como aquisições de viaturas, instrumentos de menor potencial ofensivo, realização de estudos, pesquisas e diagnósticos sobre violência contra a mulher e segurança pública, pesquisas de vitimização, entre outras. No campo tecnológico, poderão ser financiados projetos relacionados a sistemas de informação e prevenção à Assinado por 4-José Juca de Melo Filho SISTEMA DE GESTÃO LEGISLATIVO - SYSLEGWEB Liberado para Plenário sob o nº 159/1° por Candido Ferreira de Freitas 24/03/2023 09:28:43 violência, ferramentas de análise de dados, aplicativos móveis ou mesmo informatização de registros de atendimentos e de acompanhamentos de Medidas Protetivas de Urgência.
Já para ações educativas e culturais com foco em prevenção à violência contra mulheres e meninas, podem ser submetidas propostas voltadas para implementação, ampliação ou fortalecimento de projetos sociais, que visem a prevenção primária, secundária ou terciária, para a promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência contra a mulher, voltadas ao público escolar ou à sociedade em geral. Também estão nesse eixo temático palestras, oficinas, rodas de conversas, exposições teatrais e atividades culturais que tenham como público-alvo crianças, adolescentes ou mulheres. O objetivo é a prevenção e detecção das violências contra a mulher.
Os valores dos projetos apresentados nas propostas poderão ser de R$ 100 mil a R$ 300 mil, em valores de repasse.
