Por Carlos Eugênio
A vereadora Magda Alves (PP) quer tornar mais transparente a oferta ou falta de medicamentos nos Postos de Saúde de Garanhuns.
Para fazer com que a Prefeitura passe a cumprir a Lei Municipal nº 4430/2017, que garante a divulgação da lista de medicamentos disponíveis e em falta na Rede Municipal de Saúde de Garanhuns, a vereadora Magda Alves (PP) destinou R$ 90 mil reais, em Emendas Impositivas ao Orçamento de 2023 (cuja execução é obrigatória), para que a Secretaria de Saúde possa comprar material de expediente e insumos e passe impressão de listagens e deixar a ilegalidade.
“Em reunião na Sala das Comissões, a secretária de Saúde, Catarina Tenório, colocou como dificuldade para cumprir a Lei, a falta de folhas de papel oficio para realizar as impressões. Pronto. Agora já há recursos para a compra de papel e tinta para impressora. Falta apenas a Secretaria de Saúde realizar a compra e começar a cumprir a Lei”, chamou a atenção Magda Alves, que complementou: “vamos cobrar a execução dessa Lei com mais ênfase, inclusive fazendo valer a Lei de Responsabilidade”.
A Lei Municipal nº 4430/2017, promulgada em dezembro de 2017, prevê que a Saúde Municipal deve fixar listas impressas, com a relação dos remédios disponíveis ou que estão em falta nos Postos de Saúde e demais pontos de distribuição de medicamentos no Município. Essas listas devem estar afixadas em locais de fácil visualização, assim como deve ser disponibilizada no site oficial da Prefeitura, inclusive, em caso de falta constando a informação sobre a previsão de chegada do remédio.
O Governo Izaías Régis não cumpriu a Lei entre os anos 2018 e 2020, e a Gestão Sivaldo Albino, eleita com discurso de mudança e de transparência, segue descumprindo a Legislação Municipal desde 2021. O Blog está a disposição do Governo de Garanhuns para publicar a sua versão quanto aos fatos registrados nesta reportagem.
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