Sivaldo envia PL à Câmara acrescentando Informações e revogando Lei do Empréstimo dos R$ 100 Milhões. Vereadores apreciam nova Autorização para Operação de Crédito Milionária nessa Sexta

 Por Carlos Eugênio

 

Diante da necessidade de adequar a Legislação, acrescentando as garantias a serem oferecidas à União, o Prefeito Sivaldo Albino (PSB) enviou um novo Projeto de Lei à Câmara de Garanhuns revogando a Lei nº 5010/2023, que autorizou a contratação do empréstimo, de até R$ 100 milhões de reais, junto à Caixa Econômica Federal.  

 

 

“Visando a clareza de procedimentos, e seguindo orientações propostas pelo Ofício SEI 20302/2023/ME, do Ministério da Economia, além de preservar o escrito processual legal, foi observado a necessidade de encaminhar novo Projeto de Lei para especificar as alterações sugeridas. Destaca-se a alteração proposta, está na indicação na Lei autorizadora das garantias a serem oferecidas a União, portanto, sendo então necessário a alteração do Art 1º, da Lei Municipal nº 5010/2023, alteração esta, que acarretaria no conflito com o Art 2º da mesma Lei, criando a imposição de revogar este artigo 2º da mesma Lei”, registra trecho da Mensagem assinada pelo Prefeito Sivaldo Albino e encaminhada aos Vereadores.  

 

 

Para a vereadora Fany Bernal (sem partido), a tramitação de um novo Projeto de Lei na Câmara, revogando a Lei sancionada no último dia 10 de janeiro, só ratifica a concessão do “cheque em branco” para o Prefeito. “A Lei foi feita de qualquer forma e quando chegou no Tesouro Nacional (responsável pela liberação do empréstimo), veio a ordem de: ‘voltem essa Lei, porque está errada, vocês tem que especificar as garantias: o que querem fazer’, e o Gestor (Sivaldo Albino) novamente entende, na cabeça dele, que falar genericamente a palavra infraestrutura, já resolve”, destacou a Parlamentar, ressaltando a “desorganização da Gestão” ao fazer, segundo Ela, “uma Lei a toque de caixa”.  

 

 

Como a matéria chegou em regime de urgência urgentíssima na Câmara, assim como aconteceu na votação em janeiro passado, o PL nº 003/2023 tramitou nas Comissões nesta quinta-feira, dia 16, e será votado no plenário amanhã, dia 17, possivelmente em dois turnos, já que é dada como certa a quebra do interstício legislativo, que garantirá a realização de duas reuniões. Já que o Prefeito Sivaldo Albino conta com 13 dos 17 vereadores como aliados, o PL deverá ser aprovado por maioria