Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) publica portaria que amplia prazo de vencimento das Declarações de Aptidão ao Pronaf (DAP)

Ação terá como principais beneficiados agricultores e agricultoras familiares de todo o país. Decisão acontece dentro do cenário de transição da DAP para o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) para acesso a políticas públicas

O ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), Paulo Teixeira, publicou ontem (07), em Brasília (DF), a portaria nº 001/2023, que ampliou o prazo de vencimento das Declarações de Aptidão ao Pronaf (DAP) para mais 1 ano. Desde 2021, o Governo Federal havia iniciado o processo de transição da inscrição de agricultores e agricultoras no DAP para o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), criado em 2017, para o acesso a políticas públicas. A portaria garante mais tempo para que as famílias tenham a possibilidade de fazer a transição com mais tranquilidade.

De acordo com a portaria, as DAPs que estavam em vigência do dia 07 de fevereiro de 2023, data de publicação da portaria, a 31 de janeiro de 2024 terão mais 12 meses de validade. As demais DAPs, que tiveram a vigência expirada antes desse prazo continuarão precisando recorrer à transição para o CAF para garantir acesso a políticas públicas.